Termos de Uso

Ao acessar e utilizar os serviços da Ômega Invest, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições estabelecidos neste documento, bem como com nossa Política de Privacidade.

Manifestação de concordância:

• O simples acesso ao site e utilização dos nossos serviços implica em aceitação automática destes Termos de Uso
• Ao preencher formulários de contato ou solicitação de serviços, você confirma sua concordância com estes termos
• Ao contratar nossos serviços de assessoria de investimentos, você estará vinculado adicionalmente aos termos contratuais específicos

Capacidade legal:

Você declara e garante que possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos de acordo com a legislação brasileira. Se você representa uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para vinculá-la a estes termos.

Menores de idade: Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Se você é menor de idade, não está autorizado a utilizar os serviços da Ômega Invest sem a devida representação legal.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, recomendamos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecer eventuais dúvidas.

Rentabilidade Passada Não Representa Garantia de Rentabilidade Futura:

A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura. As rentabilidades divulgadas não são líquidas de impostos e taxas. Ao investidor, é recomendada a leitura cuidadosa do prospecto e do regulamento ao aplicar seus recursos em fundos de investimento.

Ausência de Garantia de Resultados:

Os serviços de assessoria de investimentos prestados pela Ômega Invest não garantem resultados positivos, lucros ou ganhos específicos. Toda decisão de investimento envolve riscos, e os resultados podem variar significativamente dependendo das condições de mercado, da adequação dos produtos ao perfil do investidor e de fatores macroeconômicos.

Riscos Inerentes aos Investimentos:

Todo investimento apresenta riscos. Você reconhece e aceita que:

• Os investimentos em renda variável (ações, fundos de ações, derivativos) estão sujeitos a oscilações de preço e podem resultar em perdas significativas, incluindo perda total do capital investido
• Investimentos em renda fixa também apresentam riscos, incluindo risco de crédito (inadimplência do emissor), risco de mercado (oscilação de preços) e risco de liquidez
• Fundos de investimento não contam com garantia do administrador, do gestor, de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
• Para avaliação da performance de um fundo de investimento, é recomendável a análise de, no mínimo, 12 (doze) meses
• Os investimentos em fundos imobiliários e outros fundos estruturados podem apresentar baixa liquidez, dificultando ou impossibilitando o resgate no curto prazo
• Investimentos internacionais estão sujeitos a variação cambial e podem resultar em perdas decorrentes da desvalorização da moeda estrangeira

Fundo Garantidor de Créditos (FGC):

É importante destacar que apenas alguns produtos de renda fixa são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), até o limite de R$ 250.000,00 por CPF e por instituição financeira. Fundos de investimento, ações, debêntures, investimentos no exterior e diversos outros produtos NÃO possuem cobertura do FGC.

Adequação ao Perfil de Investidor:

Conforme determinação da CVM, a Ômega Invest realiza análise de adequação (suitability) para verificar se os produtos recomendados são compatíveis com seus objetivos de investimento, situação financeira e conhecimento sobre o mercado financeiro. Recomendações que não sejam adequadas ao seu perfil serão identificadas e comunicadas, cabendo a você a decisão final sobre proceder ou não com o investimento.

Independência de Análise:

As análises, opiniões e recomendações expressas pela Ômega Invest refletem o julgamento profissional de seus assessores e podem ser modificadas a qualquer momento em resposta a mudanças nas condições de mercado. Nossas recomendações são baseadas em análise técnica e fundamentalista, mas não há garantia de que os eventos previstos se concretizarão.

A Ômega Invest atua como assessor de investimentos, credenciado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e vinculado à XP Investimentos CCTVM S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil e registrada na CVM.

Caracterização dos Serviços:

Os serviços prestados pela Ômega Invest consistem em:

• Orientação e aconselhamento sobre investimentos em valores mobiliários e outros ativos financeiros
• Análise do perfil do investidor e recomendação de produtos adequados aos seus objetivos, horizonte de investimento e tolerância a riscos
• Acompanhamento e monitoramento de carteiras de investimentos
• Prestação de informações sobre produtos financeiros, suas características, custos e riscos envolvidos
• Auxílio na tomada de decisões de investimento, sempre respeitando a autonomia do cliente

Natureza Consultiva (Não Gestão Discricionária):

É fundamental compreender que a Ômega Invest atua exclusivamente como assessor de investimentos, e não como gestor de recursos. Isso significa que:

• Não gerenciamos seus recursos: Não temos poder discricionário para realizar operações em seu nome sem sua autorização prévia e expressa
• Você mantém o controle: Todas as decisões de investimento são tomadas por você. Nós fornecemos orientação, mas a palavra final é sempre sua
• Execução via XP Investimentos: Todas as operações são executadas através da plataforma da XP Investimentos, onde você mantém sua conta de investimentos
• Responsabilidade pelas decisões: Embora forneceremos análises, recomendações e orientações baseadas em critérios técnicos, a responsabilidade final pela decisão de investir (ou não) em determinado ativo é exclusivamente sua

Vinculação à XP Investimentos:

A Ômega Invest é credenciada e vinculada à XP Investimentos CCTVM S.A. (CNPJ 02.332.886/0001-04), que é a instituição financeira responsável pela custódia dos seus ativos, execução das operações e prestação de serviços de back-office. Importante destacar:

• Sua conta de investimentos é aberta e mantida na XP Investimentos, não na Ômega Invest
• Os recursos ficam custodiados na XP Investimentos, sob sua titularidade, com segregação patrimonial
• A Ômega Invest não tem acesso direto aos seus recursos, apenas autorização para orientá-lo nas decisões de investimento
• Os termos e condições da XP Investimentos também se aplicam à sua relação com aquela instituição

Análise de Adequação (Suitability):

Em cumprimento à Instrução CVM nº 539/2013 e demais normas aplicáveis, a Ômega Invest realiza análise de adequação dos produtos e serviços oferecidos ao seu perfil de investidor. Este processo, conhecido como suitability, envolve:

• Coleta de informações sobre seus objetivos de investimento, situação financeira e conhecimento sobre o mercado de capitais
• Classificação do seu perfil de risco (conservador, moderado, arrojado, etc.)
• Verificação da adequação de cada produto recomendado ao seu perfil
• Desenquadramento expresso: caso você deseje investir em produto não adequado ao seu perfil, será necessária manifestação expressa e documentada de ciência dos riscos envolvidos

Todo o conteúdo disponível no site da Ômega Invest, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da Ômega Invest ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

Titularidade do Conteúdo:

A Ômega Invest é titular ou detentora de licença de uso de todos os direitos sobre o conteúdo do site, incluindo:

• Artigos, análises, relatórios e materiais educacionais sobre investimentos
• Design, layout e estrutura visual do site
• Logotipos, marcas, nome comercial "Ômega Invest" e identidade visual
• Ferramentas interativas, incluindo calculadoras de investimentos
• Banco de dados, algoritmos e funcionalidades do site
• Vídeos, podcasts, webinars e outros conteúdos multimídia

Marcas Registradas:

"Ômega Invest", o logotipo da Ômega Invest e outras marcas indicadas em nosso site são marcas registradas ou marcas de serviço da empresa. Todas as outras marcas, nomes de produtos e nomes de empresas ou logotipos mencionados no site são propriedade de seus respectivos titulares. O uso não autorizado de qualquer marca da Ômega Invest é estritamente proibido.

Usos Permitidos:

Você está autorizado a:

• Visualizar e navegar pelo conteúdo do site para seu uso pessoal e não comercial
• Imprimir páginas individuais do site para uso pessoal e não comercial, desde que mantidas todas as menções de direitos autorais e propriedade
• Compartilhar links (URLs) para páginas específicas do site em redes sociais ou outros meios digitais
• Citar trechos curtos de artigos e análises, desde que seja dado o devido crédito à Ômega Invest e incluído um link para o conteúdo original

Usos Proibidos:

Sem autorização prévia e expressa por escrito da Ômega Invest, é estritamente proibido:

• Reprodução: copiar, reproduzir, republicar ou exibir publicamente qualquer parte substancial do conteúdo do site
• Modificação: modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas em nosso conteúdo
• Distribuição: distribuir, licenciar, vender, alugar, emprestar ou de qualquer forma transferir nosso conteúdo a terceiros
• Uso comercial: utilizar nosso conteúdo para fins comerciais, incluindo revenda ou inclusão em produtos ou serviços comerciais
• Engenharia reversa: realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou tecnologia do site
• Remoção de avisos: remover, obscurecer ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade
• Uso automatizado: utilizar robôs, spiders, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para acessar ou extrair conteúdo do site sem permissão
• Uso enganoso: utilizar nosso conteúdo de forma que sugira associação, endosso ou patrocínio pela Ômega Invest quando não houver

Solicitação de Permissão:

Se você deseja utilizar nosso conteúdo de forma que vá além dos usos permitidos descritos acima, entre em contato conosco através do e-mail contato@investomega.com.br para solicitar autorização. Avaliaremos cada solicitação caso a caso.

Conteúdo de Terceiros:

Nosso site pode conter links para sites de terceiros ou exibir conteúdo licenciado de terceiros. A Ômega Invest não reivindica propriedade sobre conteúdo de terceiros e respeita os direitos de propriedade intelectual de seus criadores. A inclusão de links ou conteúdo de terceiros não implica endosso, patrocínio ou associação com tais terceiros.

Notificação de Violação:

Se você acredita que algum conteúdo em nosso site viola seus direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre em contato conosco imediatamente através do e-mail contato@investomega.com.br, fornecendo informações detalhadas sobre a alegada violação. Investigaremos prontamente todas as reclamações legítimas.

A Ômega Invest se esforça para fornecer serviços de assessoria de investimentos de alta qualidade, informações precisas e atualizadas em seu site. No entanto, em conformidade com a legislação brasileira e as práticas do setor financeiro, estabelecemos as seguintes limitações de responsabilidade:

Isenção de Garantias:

Os serviços e conteúdos fornecidos pela Ômega Invest são disponibilizados "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros
• Garantia de que o site funcionará sem interrupções, erros ou falhas técnicas
• Garantia de que as informações fornecidas estão sempre completamente atualizadas, precisas ou completas
• Garantia de resultados específicos ou lucros decorrentes do uso de nossos serviços ou recomendações
• Garantia de que defeitos ou erros no site ou em nossos sistemas serão corrigidos em prazo determinado

Embora envidemos nossos melhores esforços para manter a precisão e atualização das informações, não garantimos que todo o conteúdo do site esteja livre de erros, omissões ou desatualização. É responsabilidade do usuário verificar a exatidão das informações antes de tomar qualquer decisão de investimento.

Limitação de Danos:

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Ômega Invest, seus diretores, funcionários, assessores, afiliados e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

• Perdas financeiras: perdas de lucros, receitas, economias, oportunidades de investimento ou ganhos esperados
• Perdas de investimento: perdas decorrentes de decisões de investimento tomadas com base em informações ou recomendações fornecidas, mesmo que tais informações contenham erros ou imprecisões
• Danos indiretos: perda de dados, interrupção de negócios, perda de clientela ou danos à reputação
• Falhas técnicas: danos decorrentes de falhas técnicas, vírus, malware, indisponibilidade do site ou interrupção dos serviços
• Uso indevido: danos resultantes do uso inadequado, não autorizado ou ilegal de nossos serviços
• Atos de terceiros: danos causados por ações ou omissões de terceiros, incluindo a XP Investimentos, custodiantes, emissores de valores mobiliários ou outros participantes do mercado

Esta limitação de responsabilidade se aplica independentemente da teoria legal invocada (contrato, responsabilidade civil, negligência ou outra), mesmo que a Ômega Invest tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Ômega Invest perante você, por todas as reclamações relacionadas aos serviços prestados, não excederá o valor total das taxas de assessoria efetivamente pagas por você à Ômega Invest nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Caso Fortuito e Força Maior:

A Ômega Invest não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, tempestades, incêndios, etc.)
• Atos governamentais, alterações legislativas ou regulatórias, estado de emergência, guerras, atos de terrorismo ou distúrbios civis
• Interrupções de serviços de internet, telecomunicações ou energia elétrica causadas por terceiros
• Falhas em sistemas de terceiros, incluindo plataformas de corretoras, bolsas de valores, sistemas de liquidação ou custódia
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Greves, lockouts ou outras ações trabalhistas que afetem serviços essenciais de terceiros
• Ataques cibernéticos, hackers, vírus ou outras ameaças à segurança digital que estejam além do controle razoável da Ômega Invest

Em caso de evento de força maior, a Ômega Invest envidará esforços razoáveis para retomar a prestação dos serviços assim que possível e comunicará aos clientes sobre a situação e as medidas adotadas.

Conteúdo e Links de Terceiros:

Nosso site pode conter links para sites de terceiros, ferramentas, recursos ou exibir informações obtidas de fontes externas (como cotações de mercado, notícias financeiras, dados econômicos). A Ômega Invest não tem controle sobre e não assume responsabilidade por:

• Conteúdo de terceiros: o conteúdo, precisão, opiniões expressas, práticas de privacidade ou políticas de sites ou recursos de terceiros
• Disponibilidade: a disponibilidade, funcionalidade ou desempenho de sites ou serviços de terceiros
• Danos decorrentes: quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso ou confiança em conteúdo, bens ou serviços disponibilizados através de sites de terceiros
• Transações: transações realizadas entre você e terceiros, incluindo fornecedores de produtos ou serviços anunciados ou linkados em nosso site

A inclusão de links ou referências a sites de terceiros não implica endosso, aprovação ou recomendação pela Ômega Invest. Recomendamos que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site de terceiros que visitar.

Informações de Mercado: As cotações, preços e informações de mercado exibidas em nosso site são obtidas de fontes que consideramos confiáveis, mas não garantimos sua precisão, completude ou atualização em tempo real. Cotações podem estar atrasadas e não devem ser consideradas como base única para decisões de investimento sem confirmação adicional.

Ao utilizar os serviços da Ômega Invest e acessar nosso site, você se compromete a agir de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira. Esperamos que todos os usuários mantenham padrões elevados de conduta e respeitem os direitos de outros usuários, da Ômega Invest e de terceiros.

Obrigação de Fornecer Informações Precisas:

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante todo o relacionamento com a Ômega Invest, incluindo:

• Informações pessoais e de contato (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail) necessárias para abertura e manutenção da conta de investimentos
• Dados financeiros relevantes para a análise de adequação (suitability), incluindo patrimônio, renda, objetivos de investimento e horizonte de investimento
• Informações sobre conhecimento e experiência em investimentos, tolerância a riscos e outras informações solicitadas para avaliação de perfil
• Atualizações tempestivas de quaisquer mudanças materiais em sua situação financeira, objetivos ou circunstâncias pessoais que possam afetar a adequação das recomendações
• Declarações verídicas sobre sua condição de pessoa politicamente exposta (PPE), quando aplicável, e outras informações exigidas pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas pode resultar em recomendações inadequadas, comprometer a qualidade dos serviços prestados e constituir violação destes Termos de Uso, sujeitando você às consequências previstas na legislação aplicável.

Atividades Proibidas:

É estritamente proibido utilizar nossos serviços ou site para as seguintes finalidades:

• Fraude e falsidade ideológica: fornecer informações falsas, utilizar identidade de terceiros sem autorização, falsificar documentos ou praticar qualquer tipo de fraude
• Acesso não autorizado: tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, redes ou dados da Ômega Invest, de outros usuários ou de terceiros
• Uso indevido de credenciais: compartilhar, vender ou transferir suas credenciais de acesso a terceiros, ou utilizar credenciais de terceiros sem autorização
• Ataques e invasões: realizar ou tentar realizar ataques cibernéticos, invasões, hacking, phishing ou qualquer atividade que comprometa a segurança dos sistemas
• Uso prejudicial: utilizar os serviços de forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o site, os sistemas ou a infraestrutura da Ômega Invest
• Disseminação de malware: introduzir, transmitir ou disseminar vírus, worms, trojans, ransomware ou qualquer código malicioso ou destrutivo
• Lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo:utilizar os serviços para ocultar, dissimular ou movimentar recursos de origem ilícita, ou para financiar atividades ilícitas ou terroristas
• Manipulação de mercado: participar ou facilitar atividades que configurem manipulação de mercado, uso indevido de informação privilegiada (insider trading) ou outras práticas vedadas pela CVM
• Violação de leis: utilizar os serviços para qualquer propósito ilegal ou em violação de leis federais, estaduais ou municipais, incluindo leis de proteção de dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e leis de valores mobiliários
• Coleta de dados: coletar, extrair ou minerar dados de outros usuários ou do site através de métodos automatizados (bots, scrapers) ou manuais não autorizados
• Spam e comunicações não solicitadas: enviar comunicações comerciais não solicitadas, spam, correntes ou mensagens em massa através de nossos canais
• Personificação: se passar pela Ômega Invest, seus funcionários ou representantes, ou declarar falsamente afiliação com a empresa
• Interferência com outros usuários: interferir com ou perturbar o uso e aproveitamento do site por outros usuários
• Violação de propriedade intelectual: violar direitos de propriedade intelectual da Ômega Invest ou de terceiros, conforme detalhado na Seção 4 destes termos

Consequências de Violações:

A violação de qualquer disposição desta seção ou de outras partes destes Termos de Uso poderá resultar nas seguintes consequências, conforme a gravidade da infração:

• Advertência formal: emissão de advertência escrita notificando a violação e exigindo cessação imediata da conduta
• Suspensão temporária: suspensão temporária do acesso aos serviços e ao site enquanto a violação é investigada
• Suspensão de serviços: suspensão de serviços específicos ou funcionalidades que estejam sendo utilizados de forma inadequada
• Rescisão imediata: encerramento imediato do relacionamento e cancelamento de todos os serviços de assessoria, sem direito a reembolso de taxas já pagas
• Bloqueio de acesso: bloqueio permanente do seu acesso ao site e aos sistemas da Ômega Invest
• Comunicação às autoridades: notificação às autoridades competentes (Polícia Federal, CVM, Ministério Público, COAF, etc.) em caso de suspeita de atividades ilícitas, incluindo fornecimento de informações e evidências para investigação
• Ações legais: ingresso de ações judiciais cíveis para reparação de danos causados à Ômega Invest, outros usuários ou terceiros, incluindo danos materiais, morais e lucros cessantes
• Ações criminais: representação criminal para apuração de eventuais crimes, como estelionato (Art. 171, Código Penal), invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, Código Penal), falsidade ideológica (Art. 299, Código Penal), entre outros
• Recuperação de custos: você será responsável por todos os custos, despesas e honorários advocatícios incorridos pela Ômega Invest em decorrência de sua conduta inadequada, incluindo custos de investigação, remediação e litígio

A Ômega Invest se reserva o direito de determinar, a seu exclusivo critério, se houve violação destes termos e quais medidas são apropriadas em cada caso. As consequências listadas não são exaustivas nem mutuamente excludentes, podendo ser aplicadas de forma cumulativa ou progressiva.

Cooperação com Investigações:

Você concorda em cooperar plenamente com qualquer investigação conduzida pela Ômega Invest, por autoridades reguladoras ou por autoridades policiais relacionada a suspeitas de violação destes termos ou de atividades ilícitas. A falta de cooperação pode resultar em suspensão ou encerramento dos serviços.

Denúncia de Violações:

Se você tomar conhecimento de qualquer violação destes termos por outros usuários ou de atividades suspeitas, pedimos que nos notifique imediatamente através do e-mail contato@investomega.com.br. Trataremos todas as denúncias com seriedade e confidencialidade.

A Ômega Invest se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, todo ou parte dos serviços oferecidos, com ou sem aviso prévio.

Modificações nos Serviços:

Podemos realizar alterações nos nossos serviços, incluindo:

• Modificações em funcionalidades, recursos ou características dos serviços de assessoria
• Alterações nos produtos de investimento disponíveis para recomendação
• Ajustes em metodologias de análise, processos de suitability ou ferramentas utilizadas
• Atualizações no site, aplicativos ou plataformas digitais utilizadas para prestação dos serviços
• Mudanças em políticas, procedimentos ou práticas operacionais

Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuações dos serviços, exceto quando a legislação aplicável determinar de forma diversa.

Alterações nos Termos de Uso:

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, práticas operacionais ou requisitos legais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada em nosso site, com a data de "Última atualização" sendo atualizada.

Recomendamos que você revise estes Termos de Uso periodicamente. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos termos revisados. Caso não concorde com as alterações, você deve descontinuar o uso dos serviços e, se for cliente, solicitar o encerramento da relação contratual.

Rescisão por Parte do Cliente:

Você tem o direito de encerrar sua relação com a Ômega Invest a qualquer momento, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O encerramento será efetivado após:

• Quitação de quaisquer valores devidos relativos a serviços já prestados
• Conclusão de operações em andamento ou cancelamento destas conforme sua instrução
• Formalização do encerramento junto à XP Investimentos, se aplicável

Rescisão por Parte da Ômega Invest:

A Ômega Invest se reserva o direito de encerrar ou suspender sua conta e o acesso aos serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes termos: se você violar qualquer disposição destes Termos de Uso ou de acordos contratuais específicos
• Atividades ilícitas ou suspeitas: se houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro ou outras condutas criminosas
• Fornecimento de informações falsas: se você fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas, ou se recusar a fornecer informações necessárias para cumprimento de obrigações regulatórias
• Inadimplência: em caso de inadimplência no pagamento de honorários ou taxas devidas, após notificação e prazo para regularização
• Incompatibilidade: se determinarmos, a nosso critério, que a continuidade da relação não é adequada ou viável
• Requisitos regulatórios: quando exigido por determinação de autoridades reguladoras ou por alterações em requisitos legais ou regulatórios

Efeitos da Rescisão:

Após o encerramento da relação, independentemente da parte que a iniciou:

• Seu acesso aos serviços de assessoria será imediatamente interrompido
• Você continuará responsável por quaisquer obrigações financeiras pendentes ou valores devidos até a data de rescisão
• As disposições destes Termos de Uso que, por sua natureza, devem sobreviver ao término da relação (incluindo limitações de responsabilidade, propriedade intelectual, lei aplicável e resolução de disputas) permanecerão em vigor
• Seus dados pessoais serão tratados conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade, incluindo retenção pelo período legalmente exigido
• A rescisão não afeta direitos, obrigações ou responsabilidades já adquiridos ou incorridos antes da data de rescisão

Sobrevivência de Disposições:

As seguintes disposições destes Termos de Uso sobreviverão ao término ou rescisão da relação: Seção 2 (Avisos e Disclaimers de Investimento), Seção 4 (Propriedade Intelectual), Seção 5 (Limitação de Responsabilidade), Seção 6 (Conduta do Usuário - quanto a violações ocorridas antes da rescisão), Seção 8 (Lei Aplicável e Jurisdição), e quaisquer outras disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de princípios legais.

Legislação Aplicável:

A relação entre você e a Ômega Invest está sujeita especialmente às seguintes legislações brasileiras:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - para aspectos contratuais e obrigacionais gerais
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - quando aplicável às relações de consumo
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) - para tratamento de dados pessoais
• Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/1976) - que disciplina o mercado de valores mobiliários
• Regulamentação da CVM - incluindo Instruções, Resoluções e Pareceres da Comissão de Valores Mobiliários, especialmente:
  • Resolução CVM nº 19/2021 - regulamenta a atividade de assessoria de valores mobiliários
  • Instrução CVM nº 539/2013 - sobre dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability)
  • Instrução CVM nº 617/2019 - sobre o fornecimento de informações por escritórios de agentes autônomos
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) - para procedimentos de identificação e prevenção
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) - para aspectos de propriedade intelectual
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - para uso da internet e direitos dos usuários

Foro e Jurisdição:

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou da relação entre você e a Ômega Invest, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução de Conflitos:

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, encorajamos a tentativa de resolução amigável de eventuais disputas ou reclamações. Você pode:

• Entrar em contato diretamente conosco através do e-mail contato@investomega.com.br para discussão e tentativa de solução consensual
• Utilizar os canais de ouvidoria da XP Investimentos, quando a questão envolver serviços prestados por aquela instituição
• Recorrer aos canais de atendimento da CVM, caso a questão envolva descumprimento de normas regulatórias do mercado de valores mobiliários
• Utilizar os PROCONs e órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável

Mediação e Arbitragem:

As partes poderão, mediante acordo mútuo e por escrito, optar pela submissão de eventuais controvérsias a procedimentos de mediação ou arbitragem, conforme a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), como alternativa ao litígio judicial. A escolha por mediação ou arbitragem deverá ser formalizada em documento específico, não sendo obrigatória para nenhuma das partes.

Direitos do Consumidor:

Nada nesta seção exclui, restringe ou modifica direitos seus que não possam ser excluídos, restritos ou modificados segundo a legislação aplicável, incluindo direitos conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e direitos inderrogáveis conferidos por lei, prevalecerão as disposições legais.

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos de Uso ou aos serviços prestados pela Ômega Invest, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

Vinculação à XP Investimentos:

A Ômega Invest é credenciada e vinculada à XP Investimentos CCTVM S.A. (CNPJ 02.332.886/0001-04). Para questões relacionadas à sua conta de investimentos, custódia de ativos, execução de operações ou outros serviços prestados diretamente pela XP Investimentos, você também pode utilizar os canais de atendimento da XP:

• Central de Atendimento XP: (11) 4004-2771 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 720 2771 (demais localidades)
• Site da XP: www.xpi.com.br
• Ouvidoria XP: para reclamações não solucionadas pelos canais de atendimento regulares

Órgãos Reguladores:

Você também pode apresentar reclamações, denúncias ou consultas diretamente aos órgãos reguladores:

• Comissão de Valores Mobiliários (CVM): www.gov.br/cvm - para questões relacionadas ao mercado de valores mobiliários
• Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br - para questões relacionadas a instituições financeiras
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd - para questões relacionadas à proteção de dados pessoais